O TATUIPREV
O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TATUI - TATUIPREV.
É a autarquia municipal responsável pelo recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias.
A autarquia é administrada por um órgão deliberativo, o CONSELHO ADMINISTRATIVO, por um órgão fiscalizador, o CONSELHO FISCAL, todos com mandato de 3 (três) anos, e por um órgão executivo, a DIRETORIA EXECUTIVA.
O que é o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios de previdência social (aposentadoria, pensão, etc.)
Um deles é o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, que atualmente é mantido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. O RGPS é destinado aos empregados nas empresas, aos empregados domésticos, aos autônomos, aos empresários e também aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos celetistas, entre outros.
O outro é o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, destinado aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário. Esse regime está previsto no art. 40 da Constituição Federal, e foi adotado no Município de Tatui pela Lei Municipal n.º 3979 de 26 de Dezembro de 2007, que foi alterada pela Lei Complementar n.º 006 de 2009, que reorganizou o Regime Próprio de Previdência do Município, e criou o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Tatui – TATUIPREV.
O TATUIPREV administra o RPPS do município de Tatuí/SP.
Através desse regime, o servidor público estatutário, titular de cargo efetivo,aposentados e pensionistas, contribuem com um percentual sobre a sua remuneração para custear os benefícios previdenciários.
Por sua vez, a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e fundações contribuem com outro percentual sobre a folha de pagamento dos servidores em atividade para custear o plano de benefícios previdenciários.
Esse percentual é fixado de acordo com um estudo atuarial, que é uma análise séria feita por um profissional independente, onde são verificadas as reais necessidades de arrecadação do fundo para que ele possa suportar a concessão de aposentadorias e pensões até o fim da existência de cada servidor e de cada um de seus dependentes, levando em conta fatores como a idade dos segurados, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o patrimônio que o TATUIPREV possui.
Todo o dinheiro das contribuições previdenciárias fica reservado com aplicações em fundos de investimentos, a fim de formar um patrimônio suficiente à cobertura dos benefícios a serem concedidos futuramente.